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TJMS - 0802766-95.2015.8.12.0021

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x DAMIAO AUGUSTO RAMOS PALOMINO e outros

Advogado: JULIO PERSIO RIBEIRO GONINO e outros

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

Ajuizamento: 05/05/2015

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TJMS - 0802766-95.2015.8.12.0021

Partes: FRANCISCO PEDROSO DE SOUZA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 11/02/2020

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TJMS - 0802766-95.2015.8.12.0021

Partes: DAMIAO AUGUSTO RAMOS PALOMINO e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado: AFRANIO ALVES CORREA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Ajuizamento: 27/03/2019

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