Partes: JOAO VITOR DOS REIS SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros

Advogado: HERIELTON HULSE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joas de Brito Pereira Filho

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros x WILGNER GOMES DE FREITAS GUIMARAES e outros

Advogado: EDENVAL NUNES DA FONSECA e outros

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Campina Grande

Partes: RODRIGO DE SOUZA FRANCELINO DE AGUIAR x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: MARISA LARA ADAMI DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Elaine Maria Canto da Fonseca