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TJBA - 0000800-33.2011.8.05.0000
Partes: MARGARIDA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: LEONARDO PEREIRA DE MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano
Ajuizamento: 15/02/2011
TJBA - 0000800-33.2011.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA x ABELARDO TEIXEIRA e outros
Advogado: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 10/11/2015
TJBA - 8028779-81.2018.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x THEREZINHA MARIA FERREIRA FONSECA e outros
Advogado: LEONARDO PEREIRA DE MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Ajuizamento: 20/12/2018