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TJBA - 0510463-53.2018.8.05.0080
Partes: DAIANE DOS SANTOS LIMA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 06/06/2025
TJBA - 0510463-53.2018.8.05.0080
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: MARCIO RODRIGUES REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 02/09/2024
TJBA - 0510463-53.2018.8.05.0080
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MARCIO RODRIGUES REIS e outros
1ª instância - Vara do Juri - Feira de Santana
Ajuizamento: 27/08/2018