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TJMA - 0803696-30.2021.8.10.0031
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x JOSE DOURADO AGUIAR FILHO e outros
Advogado: MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Chapadinha
Ajuizamento: 22/07/2021
TJMA - 0803696-30.2021.8.10.0031
Partes: GISELY LOPES LOIOLA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Sonia Maria Amaral Fernandes Ribeiro
Ajuizamento: 10/02/2023