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TJMT - 0003398-27.2017.8.11.0082
Partes: MUNICIPIO DE CUIABA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: SILVANO MACEDO GALVAO e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente
Ajuizamento: 09/11/2017
TJMT - 1004239-23.2018.8.11.0000
Partes: SUELY DA COSTA CAMPOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: FABIO MOREIRA PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 17/04/2018
TJMT - 1004239-23.2018.8.11.0000
Partes: GERMANO GOMES PASSOS JUNIOR x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 01/12/2023