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TJBA - 0000800-33.2011.8.05.0000
Partes: MARGARIDA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: LEONARDO PEREIRA DE MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano
Ajuizamento: 15/02/2011
TJBA - 0000800-33.2011.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA x ABELARDO TEIXEIRA e outros
Advogado: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 10/11/2015
TJBA - 8074617-05.2022.8.05.0001
Partes: MARIA DE FATIMA BORGES RIBEIRO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/05/2022