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TJMA - 0000049-69.2018.8.10.0062
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS e outros
Advogado: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS
1ª instância - 2ª Vara de Vitorino Freire
Ajuizamento: 31/01/2018
TJMA - 0019590-29.2008.8.10.0001
Partes: ERENILDE GOMES SOUSA DA SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 24/07/2008