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1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Capital

Partes: PHILIPPE DE SA E SILVA x CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Itamar Pereira da Silva Junior