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TJBA - 0017751-46.2004.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x MARINHO GOMES DOS SANTOS e outros
Advogado: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge
Ajuizamento: 14/03/2024
TJBA - 0017751-46.2004.8.05.0001
Partes: MARINHO GOMES DOS SANTOS x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011
TJBA - 0003684-35.2011.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x ESPOLIO DE MILTON COUTINHO DE ALMEIDA REP POR CAROLINA SENHORINHA RAMETH DE ALMEIDA GOUVEIA e outros
Advogado: EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Angelo Jeronimo e Silva Vita
Ajuizamento: 01/12/2011