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TJSP - 0000844-05.2023.8.26.0014
Partes: MARCONI HOLANDA MENDES x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARCONI HOLANDA MENDES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 27/05/2025
TJSP - 0002017-38.2023.8.26.0152
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x JABIRU PARTICIPACOES LTDA e outros
Advogado: HELDER DURAND RIBEIRO CABRAL e outros
1ª instância - Saf de Cotia
Ajuizamento: 04/12/2017