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TJRN - 0829776-75.2024.8.20.5001
Partes: RAFAEL SILVA LIMA e outros x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: JOSENILSON DA SILVA e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 04/05/2024
TJRN - 0829776-75.2024.8.20.5001
Partes: RAFAEL SILVA LIMA e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL e outros
Advogado: ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 12/02/2025
TJRN - 0848739-34.2024.8.20.5001
Partes: RAFAEL SILVA LIMA e outros x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: JOSENILSON DA SILVA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 22/07/2024
TJRN - 0848739-34.2024.8.20.5001
Partes: RAFAEL SILVA LIMA e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL e outros
Advogado: ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 14/02/2025
TJRN - 0878383-22.2024.8.20.5001
Partes: RAFAEL SILVA LIMA e outros x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: JOSENILSON DA SILVA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 19/11/2024
TJRN - 0878383-22.2024.8.20.5001
Partes: RAFAEL SILVA LIMA e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL e outros
Advogado: ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 17/06/2025