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TJMA - 0043686-40.2010.8.10.0001
Partes: ARTHEMISA FREIRE DO NASCIMENTO e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 17/12/2010
TJMA - 0043686-40.2010.8.10.0001
Partes: ARTHEMISA FREIRE DO NASCIMENTO e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: ELISANGELA SANTOS LIMA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 20/05/2024