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TJSC - 5009819-73.2024.8.24.0135
Partes: EDER MURILO RAMOS VEDES x SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAI/SC e outros
Advogado: DIOGO VITOR PINHEIRO e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 19/11/2024
TJSC - 5005812-71.2025.8.24.0533
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EDER MURILO RAMOS VEDES
Advogado: ERICA LUIZE BETIOLLO E SILVA e outros
1ª instância - Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajai
Ajuizamento: 01/09/2025