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TJMG - 1972803-96.2023.8.13.0000
Partes: JOSIAS LUIZ OLERIANO x JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE VARGINHA
Advogado: SONIA HELENA DE PAULA RAMOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Franklin Higino Caldeira Filho
Ajuizamento: 17/08/2023
TJMG - 0013831-91.2023.8.13.0707
Partes: ARNALDO REIS e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: CARINA BICALHO PIACENZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 23/07/2025
TJMG - 0013831-91.2023.8.13.0707
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MULLER DE OLIVEIRA FORTUNATO e outros
Advogado: SONIA HELENA DE PAULA RAMOS
1ª instância - 1ª Vara Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Varginha
Ajuizamento: 24/08/2023