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TJMG - 1972803-96.2023.8.13.0000

Partes: JOSIAS LUIZ OLERIANO x JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE VARGINHA

Advogado: SONIA HELENA DE PAULA RAMOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Franklin Higino Caldeira Filho

Ajuizamento: 17/08/2023

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TJMG - 0013831-91.2023.8.13.0707

Partes: ARNALDO REIS e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros

Advogado: CARINA BICALHO PIACENZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Ajuizamento: 23/07/2025

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TJMG - 0013831-91.2023.8.13.0707

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MULLER DE OLIVEIRA FORTUNATO e outros

Advogado: SONIA HELENA DE PAULA RAMOS

1ª instância - 1ª Vara Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Varginha

Ajuizamento: 24/08/2023

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