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TJPA - 0893911-36.2023.8.14.0301
Partes: ESTELIO MARCAL GUIMARAES e outros x P M B - AGENCIA DISTRITAL DE ICOARACI
Advogado: RAFAEL DE ATAIDE AIRES e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Ajuizamento: 24/10/2023
TJPA - 0833018-45.2024.8.14.0301
Partes: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM e outros x CELIA MARIA SANTOS RAMOS
Advogado: RAFAEL DE ATAIDE AIRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/06/2025
TJPA - 0833018-45.2024.8.14.0301
Partes: CELIA MARIA SANTOS RAMOS x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM
Advogado: RAFAEL DE ATAIDE AIRES e outros
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 12/04/2024
TJPA - 0814316-51.2024.8.14.0301
Partes: CELIA MARIA SANTOS RAMOS x MUNICIPIO DE BELEM
Advogado: RAFAEL DE ATAIDE AIRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Ajuizamento: 19/09/2025
TJPA - 0814316-51.2024.8.14.0301
Partes: CELIA MARIA SANTOS RAMOS
Advogado: RAFAEL DE ATAIDE AIRES e outros
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 09/02/2024