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TJDFT - 0164623-97.2009.8.07.0001
Partes: BRASIL - CONSCIENTIZACAO E CIDADANIA x R. E. CENTRO DE RECREACAO INFANTIL LTDA - ME
Advogado: ANDRE ALBERNAZ DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 12ª Vara Civel de Brasilia
Ajuizamento: 20/04/2020
TJDFT - 0021285-13.2010.8.07.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x CLARISVALDO PEREIRA DA SILVA e outros
Advogado: FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Brasilia
Ajuizamento: 30/01/2024