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TJRJ - 0316570-29.2013.8.19.0001
Partes: DOMINICQUE LUCENA BITTAR e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: DEFENSOR PUBLICO e outros
1ª instância - Capital 7 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 11/09/2013
TJRJ - 0316570-29.2013.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DOMINICQUE LUCENA BITTAR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 07/04/2025