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TJAM - 0001360-53.2016.8.03.0000

Partes: MICHEL COSTA BRAZAO x ESTADO DO AMAPA e outros

Advogado: EDUARDO BRASIL DANTAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno

Ajuizamento: 18/07/2016

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TJAM - 0001360-53.2016.8.03.0000

Partes: MICHEL COSTA BRAZAO x ESTADO DO AMAPA

Advogado: EDUARDO BRASIL DANTAS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 01/07/2021

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