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TJAM - 0001360-53.2016.8.03.0000
Partes: MICHEL COSTA BRAZAO x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: EDUARDO BRASIL DANTAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 18/07/2016
TJAM - 0001360-53.2016.8.03.0000
Partes: MICHEL COSTA BRAZAO x ESTADO DO AMAPA
Advogado: EDUARDO BRASIL DANTAS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 01/07/2021