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TJSP - 0004143-97.2005.8.26.0053
Partes: CIRO PUPO AIELLO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARIO RANGEL CAMARA e outros
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 04/03/2005
TJSP - 1003553-24.2025.8.26.0079
Partes: LUIS FERNANDO MALAGUTTE x RITTNER E MAROT DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e outros
Advogado: MATHEUS DA SILVA BOVOLENTA e outros
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Botucatu
Ajuizamento: 23/04/2025