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TJMS - 4000341-74.2024.8.12.9000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x JOAO MIGUEL MARIANO ROBERTO e outros
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
Ajuizamento: 16/05/2024
TJMS - 1419340-95.2024.8.12.0000
Partes: JOAO MIGUEL MARIANO ROBERTO x JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Ricardo Gomes Facanha
Ajuizamento: 13/02/2025
TJMS - 0808460-54.2024.8.12.0110
Partes: JOAO MIGUEL MARIANO ROBERTO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 14/05/2025
TJMS - 0808460-54.2024.8.12.0110
Partes: JOAO MIGUEL MARIANO ROBERTO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central
Ajuizamento: 29/01/2025