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TRF2 - 5014892-30.2020.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 24/11/2023
TRF2 - 5000075-24.2021.4.02.0000
Partes: JOSE VIANA NETO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 21/05/2024
TRF2 - 5000075-24.2021.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA e outros
Advogado: EDUARDO SILVA TOLEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/05/2024