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TJMS - 0003905-47.2021.8.12.0008
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ANA ALICE GARCIA DE SOUZA
Advogado: RAFAEL VITOR VILLAGRA
1ª instância - Corumba - 1ª Vara Criminal
Ajuizamento: 19/10/2021
TJMS - 0021951-57.2011.8.12.0001
Partes: NILSON DOS SANTOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: ELOI OLIVEIRA DA SILVA e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 18/04/2011
TJMS - 0832091-63.2024.8.12.0001
Partes: ERALDO GONCALVES DA COSTA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ e outros
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Ajuizamento: 14/08/2024
TJMS - 0807561-22.2025.8.12.0110
Partes: ERALDO GONCALVES DA COSTA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: DAYANE GALANDO FAUSTINO RABELO e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 17/03/2025