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TJSP - 1048216-39.2025.8.26.0053
Partes: JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 11/07/2025