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TJSC - 5005750-79.2021.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 27/04/2021
TJSC - 5005750-79.2021.8.24.0045
Partes: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 14/05/2024
TJSC - 5014954-50.2021.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x LUIZ CARLOS MACHADO
Advogado: PLUVIA LUANA FERREIRA e outros
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 05/10/2021
TJSC - 5014954-50.2021.8.24.0045
Partes: LUIZ CARLOS MACHADO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 10/12/2024
TJSC - 5020697-71.2025.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x LUIZ CARLOS MACHADO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 04/09/2025