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Partes: ALAN AGUIAR DE MELO e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Advogado: NELIO JOSE BARQUET e outros

1ª instância - Capital 10 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 10/12/2019

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Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ALAN AGUIAR DE MELO REP/P/S/PAI MARCIO HENRIQUE DE CARVALHO MELO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 04/07/2021

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