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TJRJ - 0005227-89.2021.8.19.0208
Partes: ANA BEATRIZ HELENA DE PAULA, x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outros
Advogado: A e outros
1ª instância - Meier Regional 1 Vara Civel
Ajuizamento: 04/03/2021
TJMA - 0805559-77.2022.8.10.0001
Partes: ZEREZES DESIGN, PRODUCAO E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA. - ME x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 12/07/2023