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TJRN - 0800033-66.2024.8.20.5600
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x HENRIQUE GUSTAVO DA SILVA NASCIMENTO e outros
Advogado: JOAO LEONARDO VIEIRA DA SILVA e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 04/03/2024
TJRN - 0803640-53.2025.8.20.5600
Partes: MPRN - PROMOTORIA SAO PAULO DO POTENGI e outros x RAFAEL NOBERTO DE FARIAS e outros
Advogado: WANDERSON EDUARDO COSTA PINTO
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Paulo do Potengi
Ajuizamento: 11/06/2025