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TJSC - 5015273-45.2021.8.24.0036

Partes: MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL x NILTON RENATO KINAS e outros

Advogado: CARLOS WILHELM FIRMO OLIVEIRA e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Jaragua do Sul

Ajuizamento: 24/09/2021

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TJSC - 5057118-97.2023.8.24.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE OZORIO DE AVILA

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 20/09/2023

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TJSC - 5018633-80.2024.8.24.0036

Partes: ANDERSON CANDIDO MEDEIROS e outros x ELI CAETANO FENRICH e outros

Advogado: LUIS FERNANDO FURLAN e outros

1ª instância - Primeira Turma Recursal

Ajuizamento: 17/09/2025

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