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TJSC - 5015273-45.2021.8.24.0036
Partes: MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL x NILTON RENATO KINAS e outros
Advogado: CARLOS WILHELM FIRMO OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Jaragua do Sul
Ajuizamento: 24/09/2021
TJSC - 5057118-97.2023.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE OZORIO DE AVILA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 20/09/2023
TJSC - 5018633-80.2024.8.24.0036
Partes: ANDERSON CANDIDO MEDEIROS e outros x ELI CAETANO FENRICH e outros
Advogado: LUIS FERNANDO FURLAN e outros
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Ajuizamento: 17/09/2025