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TJPA - 0079868-79.2013.8.14.0301
Partes: GUARACI FABIANO PARANHOS GUIMARAES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 28/11/2013
TJPA - 0002868-92.1997.8.14.0000
Partes: EDGAR NAZARENO CELEIRA DE LIMA e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: CAMILA CORREA TEIXEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura
Ajuizamento: 05/04/2023
TJPA - 0002868-92.1997.8.14.0000
Partes: CLETO JOSE BASTOS DA FONSECA e outros x ESTADO DO PARA
Advogado: CAMILA CORREA TEIXEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 26/07/2022