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TJSC - 5001771-50.2023.8.24.0139
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE FLAVIO DE MELLO JUNIOR
Advogado: OSVALDO JOSE DUNCKE e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 03/04/2023
TJSC - 5001771-50.2023.8.24.0139
Partes: JOSE FLAVIO DE MELLO JUNIOR x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 12/06/2023
TJSC - 0011151-29.2017.8.24.0064
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE FLAVIO DE MELLO JUNIOR e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 22/10/2018