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TJRN - 0835002-66.2021.8.20.5001
Partes: FRANCISCO CRISTIANO DE ASSIS FELIPE x MUNICIPIO DE NATAL e outros
Advogado: WENDEL DE AZEVEDO LEITE e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 22/07/2021
TJRN - 0835002-66.2021.8.20.5001
Partes: FRANCISCO CRISTIANO DE ASSIS FELIPE x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 28/08/2023
TJRN - 0100460-72.2015.8.20.0119
Partes: MPRN - PROMOTORIA LAJES e outros x JOACIR ALVES FARIAS e outros
Advogado: LEONEL DE AZEVEDO FILHO
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lajes
Ajuizamento: 22/10/2015
TJRN - 0100027-34.2016.8.20.0119
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x ADAILTON GUILHERME DE LIMA
Advogado: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lajes
Ajuizamento: 27/01/2016