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TJCE - 0001162-32.2006.8.06.0081
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x JOAO GLEISON NOGUEIRA PEREIRA
Advogado: DAVI DE PAIVA MACIEL e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 07/07/2025