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TJSC - 5039084-28.2021.8.24.0038
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MARCIO NEI CONSTANT
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 29/03/2023