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TJMS - 0816649-93.2020.8.12.0002
Partes: LUAN CARLOS ASSUNCAO DOS SANTOS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM e outros
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 03/11/2022
TJMS - 0802749-77.2019.8.12.0002
Partes: LUAN CARLOS ASSUNCAO DOS SANTOS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM e outros
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Ajuizamento: 18/02/2019
TJMS - 0802749-77.2019.8.12.0002
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x LUAN CARLOS ASSUNCAO DOS SANTOS e outros
Advogado: DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 18/04/2023
TJMS - 0802749-77.2019.8.12.0002
Partes: LUAN CARLOS ASSUNCAO DOS SANTOS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ROMULO ALMEIDA CARNEIRO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 20/04/2020