Partes: FRANCISCO VIEIRA DE MELO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x ANTONIO GONCALVES DO NASCIMENTO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia

Partes: FRANCISCO VIEIRA DE MELO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEAO

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO VIEIRA DE MELO

Advogado: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x FRANCISCO VIEIRA DE MELO

Advogado: GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) (Inativo) 2ª Turma Recursal