Partes: VENTOS DE SANTO APOLONIO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A x LUZIMAR ALVES DE MEDEIROS e outros

Advogado: MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota

Partes: EDNEUMAN FERREIRA DE ASSUNCAO e outros x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA e outros

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: JOAO HENRIQUE TAVARES LOPES CARDOSO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal

Partes: VENTOS DE SANTO APOLONIO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A x NOVA ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros

Advogado: LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Matos