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TJCE - 3005837-69.2025.8.06.0000

Partes: KONNEN - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA x SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: LIVIA HERINGER SUZANA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Tereze Neumann Duarte Chaves

Ajuizamento: 01/08/2025

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TJCE - 0153867-85.2011.8.06.0001

Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA x VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros

Advogado: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria do Livramento Alves Magalhaes

Ajuizamento: 01/09/2020

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TJCE - 0153867-85.2011.8.06.0001

Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA x VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros

Advogado: NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Ajuizamento: 03/07/2018

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TJCE - 3012105-42.2025.8.06.0000

Partes: KONNEN - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA x SECRETARIO DA FAZENDA DA SEFAZ/CE e outros

Advogado: LIVIA HERINGER SUZANA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Ajuizamento: 01/08/2025

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TRF1 - 0054024-61.2010.4.01.0000

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x VIASOLO ENGENHARIA AMBIENTAL S.A e outros

Advogado: MARIELA MARTINS MORGADO PACHECO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Ajuizamento: 15/09/2010

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TRF2 - 5084482-78.2024.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x MANOEL MARCOS SAMPAIO DO VALE

Advogado: MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO e outros

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 18/10/2024

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