Partes: DISTRITO FEDERAL e outros x INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA e outros

Advogado: PEDRO DE FREITAS BACELLAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos

Partes: MUNICIPIO DE NATAL x SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA e outros

Advogado: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI e outros

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL e outros

Advogado: LARISSA THOMAZ MACHADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Virgilio Macedo Junior

Partes: ANA BEATRIZ HELENA DE PAULA, x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outros

Advogado: A e outros

1ª instância - Meier Regional 1 Vara Civel

Partes: CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: CARLOS HENRIQUE DUARTE MOUTINHO e outros

1ª instância - Capital 1 Vara Faz Publica

Partes: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A x MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogado: CARLOS WILLIAN AMORIM DOS SANTOS e outros

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis