Partes: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL x SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

Advogado: JORGE BERDASCO MARTINEZ e outros

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Partes: ANTONIO EVANDO MENDES x RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: BRUNO TERRA DE MORAES e outros

1ª instância - Capital 4 Vara Faz Publica

Partes: ERLI DE ARAUJO x RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: BRUNO TERRA DE MORAES e outros

1ª instância - Capital Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros x FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ e outros

Advogado: MARIA DA CONCEICAO BRUM MACHADO e outros

1ª instância - Capital 1 Vara Faz Publica

Partes: REGINA HELENA FONTOURA CARDOSO x RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: BRUNO TERRA DE MORAES e outros

1ª instância - Capital Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A

Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Partes: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Advogado: GABRIEL BALTAZAR MULLER e outros

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Partes: JOAO LUIZ ALVES DE BRITO E CUNHA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO e outros

1ª instância - Capital 7 Vara Faz Publica

Partes: ESPOLIO DE MANOEL LADEIRA x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros

Advogado: GABRIEL BALTAZAR MULLER e outros

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura