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TJRJ - 0807255-96.2023.8.19.0023
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FLAVIO DIAS CHAGAS e outros
Advogado: FELIPE AMERICANO MARCONDES FERREIRA e outros
1ª instância - Itaborai 2 Vara Criminal
Ajuizamento: 14/07/2023
TJRJ - 0824614-25.2023.8.19.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FLAVIO DIAS CHAGAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara Criminal
Ajuizamento: 22/08/2025
TJRJ - 0824614-25.2023.8.19.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x FLAVIO DIAS CHAGAS e outros
Advogado: CATIA SILVEIRA FARIA e outros
1ª instância - Niteroi 1 Vara Criminal
Ajuizamento: 18/07/2023