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TJRJ - 0049301-44.2019.8.19.0001

Partes: ISAQUE GABRIEL GOMES e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 3 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 28/02/2019

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TJRJ - 0049301-44.2019.8.19.0001

Partes: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x KATIA CILENE GOMES e outros

Advogado: NELIO JOSE BARQUET

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 05/09/2025

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