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As principais decisões recentes dos tribunais
"A competência para processar e julgar execução fiscal pertence à Justiça Federal quando o ente federativo credor for a União"
"Agravo interno não conhecido. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas neste caso"
"Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a concessão da tutela antecipada"
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