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Últimas Jurisprudências e Súmulas

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STF

Súmula Vinculante 45

"A competência para processar e julgar execução fiscal pertence à Justiça Federal quando o ente federativo credor for a União"

Publicado em: 15/02/2023 Ver detalhes

STJ

REsp 1.957.215

"Agravo interno não conhecido. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas neste caso"

Publicado em: 10/02/2023 Ver detalhes

TST

RR-776-42.2017.5.02.0038

"Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a concessão da tutela antecipada"

Publicado em: 05/02/2023 Ver detalhes

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